Termo de garantia de serviço: prazos, modelo e o que não entra

O que é o termo de garantia de serviço?

É um documento curto, entregue junto com o recibo, que registra prazo, escopo e limites da garantia. Ele não cria a garantia, a lei já criou, mas transforma uma discussão futura em uma consulta a um papel.

O artigo 24 do Código de Defesa do Consumidor é direto: a garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, e é vedada a exoneração contratual do fornecedor. Ou seja, escrever "sem garantia" no orçamento não vale nada.

O termo de garantia não serve para dar menos do que a lei manda. Serve para descrever com precisão o que foi executado, e, por consequência, o que não foi.

Qual é o prazo de garantia de um serviço?

Trinta dias para serviço não durável e 90 dias para serviço durável, contados da entrega, quando o defeito é aparente. Esses são os prazos do artigo 26 do CDC, e valem como piso.

Quando o defeito é oculto: aquele que só aparece com o uso -, o mesmo artigo 26 diz que o prazo começa a contar do momento em que o vício fica evidente, e não da entrega.

Dar prazo maior que o legal é uma decisão comercial legítima e costuma fechar serviço. Antes de prometer um ano de garantia, porém, esse risco precisa estar embutido na margem, é uma das linhas da conta em quanto cobrar por um serviço.

O que a garantia de serviço cobre e o que não cobre?

Cobre defeito de execução: o que foi feito e não ficou de pé. Não cobre uso indevido, desgaste natural, material fornecido pelo cliente nem serviço que ninguém pediu.

A coluna da direita depende quase toda de uma coisa: o que estava escrito antes de começar. Uma ordem de serviço assinada com o estado do local no dia da execução resolve quase todas as linhas acima.

Quando o vício é reconhecido, o artigo 20 do CDC dá ao cliente três caminhos: reexecução do serviço sem custo adicional, devolução do valor pago ou abatimento proporcional do preço. Na prática, refazer costuma ser o mais barato para o prestador.

Modelo de termo de garantia de serviço para copiar

O termo cabe em meia folha e é entregue junto com o recibo. Substitua os colchetes e mande em PDF pelo mesmo canal em que o serviço foi combinado.

TERMO DE GARANTIA DE SERVIÇO

Prestador: [Nome] · CPF/CNPJ [000.000.000-00] · [Telefone]
Cliente: [Nome] · CPF [000.000.000-00]
Endereço do serviço: [Rua, nº, bairro, cidade]

SERVIÇO EXECUTADO
Ref. ordem de serviço nº [018/2026], entregue em [22/09/2026].
[Pintura de 68,20 m² de parede e teto, 2 demãos de tinta
acrílica fosca, com lixamento e correção de imperfeições.]

PRAZO DE GARANTIA
90 (noventa) dias corridos sobre a mão de obra executada,
contados da data de entrega: de [22/09/2026] a [21/12/2026].

O QUE ESTÁ COBERTO
- Falha de execução do serviço descrito acima.
- Correção sem custo de mão de obra e de material aplicado
  por este prestador na área afetada.

O QUE NÃO ESTÁ COBERTO
- Dano causado por uso, impacto, furo, mudança de móvel,
  limpeza abrasiva ou intervenção de terceiros após a entrega.
- Infiltração, umidade ascendente, vazamento ou problema
  estrutural preexistente, já registrado no orçamento nº [012].
- Material fornecido pelo contratante (garantia do fabricante).
- Desgaste natural pelo tempo de uso.
- Serviço não descrito nesta ordem de serviço.

COMO ACIONAR
Enviar mensagem para [telefone] com foto do problema e a data
em que ele apareceu. Retorno em até [3] dias úteis para
agendar a vistoria.

Este termo é complementar à garantia legal prevista no Código
de Defesa do Consumidor e não a substitui.

Local e data: [Cidade], [22/09/2026]

Prestador ____________________
Cliente   ____________________

Duas partes fazem o trabalho pesado: a descrição do serviço executado e a lista do que não está coberto. Sem a primeira, qualquer problema na casa vira problema seu. Sem a segunda, o furo de parafuso do cliente vira retrabalho de graça.

Cliente pode exigir que o serviço seja refeito de graça?

Pode, quando existe vício de execução e o prazo ainda corre. Recusar sem motivo escrito é o caminho mais curto para o Juizado Especial, e o mais caro.

O roteiro que resolve sem briga tem quatro passos:

1. Vá ver. Vistoria com foto e data resolve metade dos casos, porque boa parte das reclamações não é do seu serviço.
2. Compare com o que estava escrito. Ordem de serviço, orçamento e fotos do antes. Se o item não estava no escopo, mostre onde está escrito.
3. Se for seu, refaça rápido e sem discussão. Um retoque de duas horas custa menos que uma avaliação ruim e do que perder as indicações daquele bairro.
4. Se não for seu, responda por escrito. Explique a causa, ofereça orçamento novo para a correção e registre a recusa educadamente, no mesmo canal.

Garantia usada é custo previsto, não prejuízo. Se um a cada dez serviços volta para retoque, esse tempo já deveria estar na margem, e é por isso que margem baixa quebra prestador que dá garantia longa.

Emita o recibo de quitação junto com o termo. Recibo e garantia entregues no mesmo dia fecham o serviço com o cliente sabendo exatamente o que pagou e o que ainda tem direito de pedir.

A garantia ajuda a fechar mais serviço?

Ajuda, e é um dos poucos itens que justificam um preço maior sem depender de negociação. Entre dois orçamentos parecidos, o que traz garantia escrita ganha do que traz garantia prometida por áudio.

A linha do orçamento não precisa de mais que isso: "Garantia de 90 dias sobre a mão de obra, com termo escrito na entrega." Coloque-a logo abaixo do valor total no modelo de orçamento. Em obra por etapas, o prazo conta da entrega de cada etapa, detalhe que vale registrar no orçamento de obra.

Perguntas frequentes

Qual o prazo de garantia de um serviço?

Pelo artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem 30 dias para reclamar de vício aparente em serviço não durável e 90 dias em serviço durável, contados da entrega. Em vício oculto, o prazo começa quando o defeito fica evidente.

Preciso dar termo de garantia por escrito?

A garantia legal vale mesmo sem termo, pelo artigo 24 do CDC. O termo escrito é exigido quando o prestador oferece garantia contratual, complementar à legal, conforme o artigo 50. Na prática, ele vale a pena sempre: é onde fica registrado o que a garantia não cobre.

O que não entra na garantia do serviço?

Dano causado por uso, impacto ou intervenção de terceiros depois da entrega, problema preexistente registrado por escrito antes do início, material fornecido pelo cliente, desgaste natural e qualquer serviço que não esteja descrito na ordem de serviço.

Posso escrever no orçamento que o serviço não tem garantia?

Não adianta. O artigo 24 do Código de Defesa do Consumidor veda a exoneração contratual do fornecedor quanto à garantia legal de adequação. O que pode e deve ser escrito é a delimitação do que foi executado e das causas externas já identificadas.

Quem paga o material quando o serviço é refeito na garantia?

Quando o vício é de execução, o material da correção corre por conta do prestador junto com a mão de obra, conforme o artigo 20 do CDC, que prevê a reexecução sem custo adicional. Se a peça tiver defeito de fábrica, a garantia é do fabricante e a nota resolve.

Vale a pena dar garantia maior que a lei exige?

Costuma valer, porque garantia escrita fecha serviço entre dois orçamentos parecidos. O prazo maior só é sustentável quando o custo do retrabalho está embutido na margem, garantia longa com margem apertada é prejuízo adiado.